A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Ceará (ABIH-CE) obteve decisão judicial favorável que assegura a continuidade dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para os hotéis associados à entidade.
O PERSE foi criado em 2021 como medida emergencial para mitigar os impactos econômicos sofridos pelos setores de eventos e turismo durante a pandemia de Covid-19. O programa concedia isenção total de tributos federais como Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Previsto inicialmente para durar até 2027, o PERSE foi prorrogado pelo Congresso Nacional até dezembro de 2026, com um teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais. Contudo, em abril de 2025, a Receita Federal decretou o encerramento antecipado do programa, alegando que o limite estipulado já havia sido atingido, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.
O fim do PERSE foi duramente criticado pelos setores de eventos e turismo do Brasil, que alertam para o risco de aumento nos custos operacionais e até mesmo o fechamento de estabelecimentos.
Diante da nova realidade, diversas empresas recorreram ao Judiciário com o objetivo de manter os benefícios tributários. No caso da ABIH-CE, a entidade, por meio de sua assessoria jurídica através do escritório Pinho&Albuquerque Advogados, ingressou com ação judicial e obteve êxito na causa.
Graças a essa vitória, os hotéis associados à ABIH-CE habilitados ao processo, obtiveram o reconhecimento da violação ao princípio da anterioridade tributária quanto à revogação do benefício fiscal do PERSE, garantindo o respeito à noventena e à anualidade (prorrogação por 90 dias para PIS, COFINS e CSLL e até dezembro/2025 para IRPJ).
A presidente, Ivana Bezerra Rangel, reitera o compromisso da entidade na defesa dos interesses da hotelaria cearense que continuará adotando todas as medidas legais cabíveis para proteger seus associados frente às mudanças no cenário regulatório nacional.